RM2 Compliance Treinamentos - Excelência em capacitação na gestão de recursos públicos
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Os municípios estão com dificuldades para enviar a Matriz de Saldos Contábeis!
Dados do CAUC do dia 03/01/2025 mostram que nada mais nada menos do que 2.299 municípios (41,28%) estão inadimplentes com relação ao envio da Matriz de Saldos Contábeis - MSC. Em um ano em que houve eleições municipais, isso pode indicar que os antigos prefeitos tiveram dificuldades para ajustar suas contas, contabiliza-las corretamente e enviar ao Siconfi. É de se supor que os prefeitos que estão assumindo o mandato não dispõem de dados atualizados e corretos sobre a gestão orçamentária e fiscal. A pergunta é: como dar início a uma gestão sem saber, por exemplo, quanto a prefeitura tem em caixa? Isso é bastante preocupante.
O novos prefeitos tomaram posse! E agora? Por onde começar?
Essa é uma pergunta difícil de responder! Porém, existem algumas coisas sobre as quais os novos prefeitos devem se debruçar e dar prioridade nesse início de mandato. Principalmente se foi eleito para a primeira legislatura (novos prefeitos). Ou seja, não se trata de prefeito reeleito. Aqui vai uma dica sobre o que deve chamar a atenção primeiro:
- Saber como estão as finanças do município; Tem dívidas de curto prazo? Existe recurso em caixa para pagar essas dívidas? E as dívidas de longo prazo? Existem? Quando vencem?
- Saber a situação do município junto ao Governo Federal. Tem pendências no CAUC? Esse cadastro é uma espécie de SERASA dos municípios perante o Governo Federal. Se houver pendências registradas nesse sistema o município está impedido de celebrar convênios; Outra verificação importante é a nota no CAPAG (capacidade de pagamentos). Nesse cadastro está disponível a nota do município. Se não for "A" nem "B", o município está impedido de contrair empréstimos com aval da União. Isso pode ser um problemão.
- Por fim, saber como é a nota do município no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da STN. É outro cadastro importante. Nesse cadastro as notas vão de "A" a "E", sendo "A" a melhor e "E", a pior. Inclusive, as notas "D" e "E" impedem que o município tenha nota no CAPAG.
Para ajudar os municípios nessa verificação, chegou a nova plataforma Analisa Município(www.analisamunicpio.com.br). Acesse e veja como vai facilitar a gestão municipal.
Novos prefeitos eleitos em 2024 deverão fazer o auto cadastro no Siconfi o quanto antes!
Os prefeitos recém eleitos em 2024 e que tomarão posse em primeiro de janeiro de 2025 deverão se auto cadastrarem no sistema Siconfi o quanto antes. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN informa que, em razão das restrições definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, está impedida de fazer o pré cadastramento porque não estão disponíveis o CPF e o e-mail de cada prefeito. Portanto, logo ao tomar posse, o novo prefeito necessita fazê-lo sob pena de o município ficar impedido de regularizar o envio das Matrizes de Saldos Contábeis - MSC de dezembro de 2024 e a de encerramento, bem como o RGF e RREO do último período de 2034.
Está à disposição dos municípios uma nova plataforma de consulta aos dados contábeis e fiscais!
Saiu a nova plataforma de acesso aos dados contábeis e fiscais dos municípios a Analisa Município que pode ser acessada em www.analisamunicipio.com.br.
Encerramento do exercício e do mandato de prefeitos - Os desafios de 2025
Estamos chegando ao fim do exercício de 2024 e de uma legislatura dos prefeito municipais. Muitas são as exigências para o fim de mandato. Senhor Prefeito, você sabe quais são as suas obrigações para o fim de mandato determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF?
Saiu o novo ranking de qualidade da informação contábil e fiscal - versão 2024
Acaba de ser publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN o ranking da qualidade da informação contábil e fiscal enviada ao Siconfi. Essa publicação também chamada de versão 2024 trás as análise feitas sobre os dados de 2023 enviados pelos municípios e pelo estados e Distrito Federal.
O Ranking é composto de duas partes: uma relativas ao estados e DF, e outra com os dados dos municípios!
Neste ano os municípios do Rio Grande do Sul abocanharam os primeiros lugares. Dos vinte e cinco (25) primeiros colocados, vinte (20) são municípios do Rio Grande do Sul. E o interessante é que muitos são municípios pequenos.
No ranking dos estados Pernambuco classificou-se em primeiro lugar pelo segundo ano consecutivo, seguido por Mato Grosso do Sul e Rondônia. Entre os municípios, o campeão é Santa Teresa no Espírito Santo, seguido por Camacuã e Selbach, ambos do Rido Grande do Sul.
FUNDEB - Novo prazo para envio dos dados da complementação VAAT 2022
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Saiu a 9ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
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Atenção para a Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME
Os contadores dos municípios devem ficar atentos ao conteúdo dessa Nota Técnica que traz importantes esclarecimentos acerca da apuração da despesa com pessoal em decorrência de alterações na legislação, a exemplo da Lei Complementar nº 178, de 2021. Se o seu município faz transferências às Organizações da Sociedade Civil para o cumprimento de atividades finalísticas é preciso contabilizar de forma correta essas transferências e considerá-las na apuração dos limites da despesa com pessoal.
A Lei Geral de Proteção de Dados e os Municípios
Prepare-se para levar seu município a vencer os desafios de cumprir todos os requisitos da LGPD. Os municípios também estão obrigados ao cumprimento dessa Lei (13.709-2018). Isso significa adotar políticas de proteção de dados e segurança da informação que protejam os dados e os diretos das pessoas naturais que se relacionam de alguma maneira com a entidades que compõem a administração municipal. Não é tarefa fácil. Serão necessárias mudanças em normas, definição de procedimentos e mecanismos exigidos pela LGPD para proporcionar toda essa proteção.
Para ajudar nesse processo, nós da RM2 Compliance Treinamentos Ltda elaboramos um curso sob medida para os municípios. Simples, didático e com foco nas necessidades de um ente municipal. Clique aqui e saiba mais! Comece agora!
Informações sobre gestão orçamentária, financeira e contábil dos municípios
Saiu a nova Portaria definindo as Fontes/Destinação de Recursos
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN publicou a nova portaria definindo a fonte obrigatórias a partir de 2022.
O que você sabe sobre o novo Fundeb?
Como certamente você já está sabendo, a Emenda Constitucional nº 108/2020 criou o novo Fundeb! Foram várias as modificações trazida pela novo legislação. Após a EC 108/2020 o Congresso Nacional votou a e regulamentou o Fundeb por meio da Lei 14.113/2020. e as principais alterações em relação ao anterior são:
Primeiro: Agora o Fundeb é permanente. Não tem prazo apara terminar. Uma garantia para os municípios e para todos os brasileiros que a educação sempre contará com os recursos necessários.
Segundo: a contribuição da União no novo Fundeb vai passar dos atuais 10% para 23% dos recursos que formarão o fundo até 2026. Ocorrerá da seguinte maneira: 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026. Um aumento significativo.
Terceiro: outra mudança importante refere-se ao percentual que deve ser utilizado no pagamento de profissionais da educação básica: passa de 60 para 70%. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Quarto: a contribuição da União ao fundo (23 % - percentual a ser atingido em 2026) sofreu mudanças: 10 % seguirá como era feito nos Fundeb anterior. Ou seja, vai direto para os Estados e municípios que não conseguirem atingir o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente (VAAF); Outra parte (10,5 pontos percentuais, em 2026) será destinada às redes estaduais e municipais que não alcançarem o chamado valor anual total por aluno (VAAT), que também levará em conta a distribuição do VAAF, as receitas próprias vinculadas à educação e a cota estadual e municipal do salário-educação. Com isso, municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a fazer jus a essa contribuição. Os restantes 2,5 pontos percentuais, do total de 23% em 2026, serão destinados às redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Quinto: A educação infantil também será beneficiada no novo Fundeb. Do total de recursos da complementação-VAAT, 50% deve ser investidos nessa etapa de ensino. Também com relação à contribuição VAAT, foi definido que pelo menos 15% devem ser destinados a investimentos nas respectivas redes de ensino.
Para mais informações sobre o Fundeb acesse o site do FNDE clicando aqui!
Compensação de perdas da Lei Kandir. (Mais recursos para os municípios!)
Foi publicado no Diário Oficial a Complementar nº 176/2020. A Lei compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O texto estabelece que a União realize transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos. Os recursos não são vultosos mas é uma ajuda e um direito dos municípios!
Atenção: Para receber os recursos o município precisa assinar, no Siconfi, a declaração de desistência de ações contra a União. Segundo consta do art. 5º da Lei Complementar 176/2020, o ente para ter direito aos recursos deve renunciar no prazo de 10 dias úteis a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do ADCT. Veja abaixo o que diz a LC 176/2020.
Art. 5º As transferências de recursos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar estão condicionadas a? renúncia pelo ente a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do ADCT.
§ 1º A renúncia ao direito de que trata o caput deste artigo ocorrera? mediante a entrega de declaração do titular do Poder Executivo, ou de seu representante com certificado digital, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Pu?blico Brasileiro (Siconfi), no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
Fiquem atentos!
Sancionada sem veto a nova Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020)! Mais recursos para a educação!
O Presidente da república sancionou nesta Sexta-feira, 25 de dezembro de 2020, a nova lei que regulamenta o Fundeb! Está garantido para 2021 o aumento de recursos da União para a educação básica!
Encerramento do exercício e do mandato de prefeitos - Os desafios de 2024
Estamos chegando ao fim desse conturbado ano de 2020. Além da pandemia, tivemos eleições municipais dentro de um contexto anormal porque as datas tiveram que ser alteradas.
Urgente!
TCU decide que municípios não precisam devolver os recursos recebidos para enfrentamento da COVID-19 caso não sejam aplicados em 2020!
O TCU decidiu nesta quarta-feira, dia 02/12/2020, que os municípios não necessitam devolver os recursos recebidos do Governo Federal para enfrentamento da Covid-19. No entanto, esses recursos devem ser aplicados até o fim de 2021 e nas mesmas ações às quais se destinavam em 2020. É o que consta do Voto do Ministro Bruno Dantas no processo TC 036.975/2020-6. O Acórdão Nº 3225/2020 – TCU – Plenário deverá ser publicado nos próximos dias.
A utilização dos recursos em 2021 poderá ser feita mediante a inscrição de restos a pagar processados e não processados. Caso isso não possa ser feito, a Lei Orçamentária de 2021 poderá prever a utilização dos recursos remanescentes! A STN e o Ministério da Saúde devem expedir orientações nesse sentido em breve! Fiquem atentos!
Ranking de Qualidade das Informações no Siconfi 2020! Acaba de sair os dados dos municípios!
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN acaba de publicar o resultado da avaliação dos dados contábeis dos municípios brasileiros enviados por intermédio do Siconfi! O campeão de qualidade é o município de Aguas Frias - SC! Em segundo lugar ficou Santana da Boa Vista - RS e em terceiro, Guabiruba - SC! Como se vê, os maiores não foram os melhores desta vez!
Clique aqui e veja o ranking completo!
CNM publica Nota Técnica sobre tratamento contábil no encerramento do mandato!
A Confederação Nacional do Municípios - CNM publicou Nota Técnica nº 70/2020 que orienta os municípios nos procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2020 que também coincide com o encerramento dos mandatos dos atuais prefeitos. São procedimentos indispensáveis para que as prefeituras cumpram integralmente com os requisitos legais e técnicos de gestão orçamentária, financeira e contábil! Fiquem atentos!
