Artigos RM2 Compliance
Dilemas e Dificuldades para a Aplicação da Medida Provisória 926
Por Mauro Barbosa - Auditor do TCU
A Medida Provisória 926 de vinte de março de 2020 trouxe impactantes alterações nos procedimentos licitatórios, mais especificamente na ampliação das hipóteses da dispensa desse procedimento. Essas alterações, por certo, trarão muitas e profundas dúvidas aos gestores, infelizmente, exatamente àqueles que estarão à frente do importante desafio do enfrentamento às situações emergenciais trazidas pelo coronavírus.
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Pandemia ? Aplicação e Contabilização dos Recursos da LC 173/2020
Por Daniel Dias Pereira - Auditor Aposentado do TCU
A Lei Complementar 173/2020 trouxe algum alívio a estados e municípios. E não foi só em termos financeiros. Além de aporte de novos recursos no caixa dos entes federados subnacionais, houve flexibilização de vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
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