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Novos prefeitos devem estar atentos ao calendário de obrigações junto ao Governo Federal

Os novos prefeitos estão em início de mandato e já começam com um calendário apertado a ser cumprido junto ao Governo Federal. Trata-se das obrigações de envio de dados por intermédio da Plataforma SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Esse envio é obrigatório em razão do que determina o Art. 163-A da Constituição Federal e a LRF. Veja abaixo o que deve ser feito até 31/01/2025.

• 30/jan - Prazo final para envio do RGF do 2º Semestre e de seu respectivo Atestado de Publicação

• 30/jan - Prazo final para envio do RGF do 3º Quadrimestre e de seu respectivo Atestado de Publicação

• 30/jan - Prazo final para envio do RREO do 6º Bimestre e de seu respectivo Atestado de Publicação

• 31/jan - Prazo final para envio da MSC do mês de dezembro

Não deixe seu município negativado no CAUC porque isso é impedimento para o recebimento de recursos de convênios. 

Novos prefeitos devem ficar atentos ao que foi deixado pela gestão anterior

Senhor Prefeito e Senhora Prefeita, os senhores sabem quanto a sua prefeitura tem em caixa nesse início de mandato? Muitos prefeitos e prefeitas não têm a menor ideia de quanto recurso existe, nem qual o montante da dívida deixada pelo prefeito ou prefeita anterior. Mesmo que esse ou essa anterior seja ele ou ela mesma ou um correligionário ou correligionária. E o por que disso? Bem, pode ser um problema político, mas na maioria das vezes o problema é técnico administrativo. 

Dados do CAUC do Governo Federal de 03/01/2025 mostram que 2.299 municípios (cerca de 41% do total) estavam naquela data inadimplentes com os envio de dados contábeis e fiscais que é obrigatório, segundo determina o Art. 163-A da Constituição Federal. O envio deve ser feito mensalmente por intermédio da plataforma Siconfi.

Se a sua prefeitura está nessa situação de inadimplência ou mesmo não estando você não obtém dados corretos sobre a situação orçamentária, financeira e fiscal, está na hora de resolver esse problema de uma vez por todas. Nós aqui na RM2Compliance temos treinamentos nas áreas de orçamento, administração financeira, contabilidade pública municipal, SICONFI, SIAFIC, licitações, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, etc. Isso pode levar o município a ter informação contábil e fiscal de qualidade. 

Outra solução bastante recomendada é utilizar uma plataforma de acesso aos dados. Nossos parceiros possuem uma que pode te ajudar bastante! Acesse: www.analisamunicipio.com.br e será possível verificar os dados que o seu município tem enviado ao governo federal, bem como a nota no CAPAG e se existem pendências no CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais. Essa plataforma ajuda tanto o prefeito e secretários, quanto as de contabilidade, orçamento e finanças. Pode ser uma excelente ferramenta para a gestão.