SSA - Contratação de Obras Seguindo o RCA, o RLC e a Jurisprudência do TCU

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O presente instrumento particular de “Termos e Condições de Uso”, doravante denominado TERMOS DE USO, que regula obrigações e direitos concernentes à utilização do Sítio Eletrônico e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da RM2 Compliance, doravante conjuntamente denominados PLATAFORMA, disponível no endereço eletrônico https://ead.rm2compliance.com.br/, é celebrado entre RM2 Compliance, pessoa jurídica de direito privado, com sede em SMAS Trecho 1, Lote C, Bloco L, Nº 807, Guará-DF, Cep: 71.218-010, inscrita no CNPJ sob o número 30.683.646/0001-81, doravante denominada RM2, criadora, titular, mantenedora e provedora da PLATAFORMA, e VOCÊ, que, na qualidade de ALUNO, USUÁRIO ou VISITANTE, ingressa na PLATAFORMA, gratuitamente ou mediante aquisição de algum produto, com a finalidade de regulamentar o acesso a conteúdos, tutoriais, apostilas, vídeos e cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos “on line”, ao vivo ou gravados, oferecidos pela RM2 para aprimoramento professional ou pessoal e doravante denominados genericamente TREINAMENTO, nos termos e condições abaixo estipulados.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Estes TERMOS DE USO regulam o acesso e o uso da PLATAFORMA por VOCÊ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO 

2.1. Ao acessar a PLATAFORMA, de forma gratuita ou onerosa, VOCÊ aceita os termos e condições estipulados nestes TERMOS DE USO, bem como os demais termos, condições e regulamentos específicos previstos na PLATAFORMA.

2.2. A aceitação destes TERMOS DE USO ocorre no ato de cadastramento na PLATAFORMA, mediante clique no botão “LI E CONCORDO”, no caso de ALUNO ou USUÁRIO, ou mediante navegação ou utilização da PLATAFORMA, no caso de VISITANTE.

2.3. Na hipótese de não concordância com estes TERMOS DE USO, são recomendadas a interrupção do cadastramento na PLATAFORMA e a abstenção de uso e de acesso a ela.

2.4. Aplicam-se a acesso, navegação, cadastro e utilização da PLATAFORMA, conjuntamente com estes TERMOS DE USO, as disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível em https://ead.rm2compliance.com.br/page/politica-de-privacidade/.

2.5. Ao acessar e ao fazer o cadastramento na PLATAFORMA, VOCÊ declara ser maior de 18 (dezoito) anos e atesta ser civilmente capaz de compreender, aceitar e cumprir estes TERMOS DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2.6. Caso remanesça alguma dúvida após a leitura destes TERMOS DE USO, VOCÊ deve entrar em contato com a RM2 por meio do sítio https://ead.rm2compliance.com.br/, opção "FALE CONOSCO”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Do Cadastramento 

3.1.1. O acesso a TREINAMENTO disponíveL na PLATAFORMA poderá ser liberado para VOCÊ após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela RM2 e criação de “login” e senha.

3.1.2. VOCÊ é o único responsável pelas informações fornecidas para seu cadastramento na PLATAFORMA e declara serem elas verdadeiras e exatas, inclusive no tocante à forma de pagamento, no caso de aquisição de TREINAMENTO, sem haver qualquer responsabilidade da RM2 por informações incorretas ou inverídicas fornecidas por VOCÊ no preenchimento de seu cadastro ou por eventuais danos por elas causados a VOCÊ ou a terceiros.

3.1.3. O fornecimento de informações incorretas ou inverídicas por VOCÊ no preenchimento de seu cadastro autoriza o cancelamento de seu acesso à PLATAFORMA, independementemente de qualquer aviso ou formalidade e sem que nada seja devido pela RM2 em razão de tal cancelamento.

3.1.4. VOCÊ é responsável exclusivo pela segurança da senha cadastrada, deve evitar compartilhá-la com terceiros e deve manter controle dos equipamentos utilizados para acesso à PLATAFORMA, além de ser o único responsável por acessos indevidos ou usos inadequados decorrentes da falta de observância de tais deveres.

3.1.5. VOCÊ é responsável por manter atualizadas e exatas as informações fornecidas para cadastramento na PLATAFORMA e para pagamento, no caso de aquisição de TREINAMENTO.

3.1.6. O acesso a conteúdos e funcionalidades da PLATAFORMA poderá ser concedido a VOCÊ após a conclusão do cadastramento e deve ser feito de acordo com observância de regras e condições estipuladas nestes TERMOS DE USO.

3.1.7. A RM2 pode suspender ou cancelar seu cadastro para proteger VOCÊ, terceiros ou a PLATAFORMA quando houver indícios de roubo de identidade, de utilização ou apropriação ilícitas de meios de pagamento ou de outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido em razão da suspensão ou do cancelamento.

3.1.8. VOCÊ deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir ou acessar um TREINAMENTO na PLATAFORMA ou, caso seja menor de idade, deve contar com supervisão e autorização de um adulto responsável para fazer o acesso.

3.2. Do Acesso a TREINAMENTO 

3.2.1. Mediante “login” e senha, VOCÊ pode acessar um TREINAMENTO disponível na PLATAFORMA nas seguintes modalidades: (a) ao vivo e eventual reprise após edição, (b) não transmitido ao vivo, mas produzido, criado, gravado e editado pela RM2 ou eventual parceiro e (c) adquirido de terceiros pela RM2.

3.2.2. O TREINAMENTO adquirido fica disponível para VOCÊ pelo período indicado na Plataforma, exclusivamente para visualização “on line”, e pode ser acompanhado de material didático complementar, que pode ou não estar disponível para ser baixado (”download”) para uso exclusive por VOCÊ, sem qualquer responsabilidade da RM2 pelo fornecimento de DVD, ”pen drive”, material impresso, “link” para “download” ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

3.2.6. O TREINAMENTO ao vivo e eventuais reprises não implicam fornecimento de certificados de participação, salvo expressa informação em contrário.

3.2.7. Durante o período indicado, VOCÊ tem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) ao TREINAMENTO adquirido.

3.3. Da Obrigação de Uso Correto da PLATAFORMA

3.3.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, VOCÊ se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, estes TERMOS DE USO e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na PLATAFORMA, sem poder produzir, colocar à disposição, divulgar ou transmitir na PLATAFORMA ou qualquer outro grupo, rede social, “blog” sítio eletrônico ou domínio da RM2 vinculado à PLATAFORMA qualquer conteúdo: (a) contrário à legislação brasileira ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação ou preconceito de qualquer natureza, (b) protegido por qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que VOCÊ tenha obtido a autorização ncessária para utilização, (c) incorpore vírus ou outro elemento físico ou eletrônico que possa causar dano ou impedir o regular funcionamento da rede da RM2 ou da PLATAFORMA, o acesso destas últimas à Internet, o funcionamento de sistemas ou equipamentos de informática (“hardware” e “software”) da RM2 ou de terceiros ou causar dano a documentos eletrônicos ou arquivos armazenados nos aludidos sistemas ou equipamentos ou (d) por suas características (tais como forma, extensão e outras), dificulte o regular funcionamento de sistemas, equipamentos de informática ou serviços da RM2 e da PLATAFORMA. 

3.3.2. É vedado a VOCÊ inserir, na PLATAFORMA ou em grupo, rede social, “blog” ou domínio de titularidade da RM2 a ela vinculado, ”hyperlink” de qualquer natureza, especialmente se este direcionar para conteúdo ilícito, mal-intencionado, vinculado ou com conotação de pedofilia, de cunho erótico ou sexual, que envolva menores de idade, que promova violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, terrorismo, uso ou tráfico de drogas, racismo, violência de qualquer natureza, pirataria, contrafação ou qualquer outra conduta que viole ou contribua para violação de direitos de propriedade intelectual, entre outros. 

3.3.3. VOCÊ reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pelo uso que fizer da PLATAFORMA ou de grupo, rede social, “blog” ou domínio de titularidade da RM2 a ela vinculado, bem como por qualquer "hyperlink" ou conteúdo inserido por VOCÊ em qualquer um dos mencionados instrumentos, sem haver qualquer responsabilidade da RM2 por tais condutas. 

3.4. Da Propriedade Intelectual 

3.4.1. Os conteúdos disponíveis na PLATAFORMA, tais como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, "layouts", materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, "links", obras visuais e audiovisuais em geral, incluído qualquer TREINAMENTO e as obras dele derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, "teasers", pílulas, dentre outros, bem como qualquer material didático complementar, são de propriedade exclusiva da RM2 ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal uso e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição ou comercialização, bem como a criação ou desenvolvimento de nova obra ou material derivado de TREINAMENTO, material didático complementar ou qualquer outro conteúdo disponível na PLATAFORMA, ou qualquer tipo de utilização total ou parcial, por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998 e da legislação superveniente que altere, suceda ou substitua tais diplomas legais. 

3.4.2. VOCÊ expressamente se compromete a utilizar a PLATAFORMA e qualquer TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo nela disponível de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com estes TERMOS DE USO e com as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na PLATAFORMA, sem reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar ou distribuir, de forma indevida ou sem prévia autorização da RM2, por qualquer meio físico ou eletrônico, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, qualquer TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo disponível na PLATAFORMA ou em grupo, rede social, blog ou domínio de titularidade da RM2 a ela vinculado. 

3.4.3. Todo TREINAMENTO, material didático complementar e conteúdo é colocado pela RM2 na PLATAFORMA à disposição de VOCÊ para utilização na forma indicada e apenas para informação, aprendizado e uso estritamente pessoal e não comercial, vedado seu uso, cópia, reprodução, distribuição, transmissão, difusão, exibição pública ou privada, venda, licenciamento ou exploração, por qualquer modo e para qualquer outro fim, sem prévio consentimento escrito da RM2.

3.4.4. Durante seu acesso à PLATAFORMA, a RM2 concede a VOCÊ uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que possa acessar o TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo colocado à sua disposição, sem que seja concedido a VOCÊ nenhum outro direito, licença ou titularidade em função desse acesso.

3.4.5. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponíveis na PLATAFORMA ou em qualquer TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo são de propriedade da RM2 ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que o acesso ou o uso da PLATAFORMA, de qualquer TREINAMENTO ou dos demais elementos mencionados caracterize autorização para que VOCÊ possa citar, utilizar, explorar ou reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos. 

3.4.6. Os palestrantes, professores, instrutores, facilitadores e colaboradores autorizaram a RM2 a utilizar suas imagens, nomes e vozes em qualquer TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo exclusivamente para sua inserção na PLATAFORMA e em grupos, rede sociais, blogs e domínios de titularidade da RM2 ou de seus parceiros comerciais, o que torna qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização ou exibição indevida dos referidos elementos violação de direitos de propriedade intelectual e de direitos de imagem, nome e voz dos mencionados profissionais e obriga o responsável pela infração a indenizar aqueles profissionais em caso de infração a estes TERMOS DE USO, sem prejuízo de reparação dos danos materiais e de imagem sofridos pela RM2 e das despesas por ela incorridas em decorrência da infração.

CLÁSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E DO ACESSO 

4.1. VOCÊ pode efetuar o pagamento da taxa de inscrição por qualquer dos meios oferecidos na PLATAFORMA para o TREINAMENTO escolhido. O parcelamento é possível apenas no caso de opção pelo uso de cartão de crédito, e, como algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de taxas pela instituição financeira responsável pela transação, VOCÊ deve consultar aquela instituição a respeito do assunto, sem caber à RM2 prestar qualquer esclarecimento nesse sentido ou arcar com taxas eventualmente cobradas.

4.2. A confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela entidade financeira responsável para transação garante a VOCÊ, após 01 (um) dia útil, acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) ao TREINAMENTO escolhido durante o período indicado na PLATAFORMA.

4.3. Os valores normais e as ofertas extraordinárias para aquisição de um TREINAMENTO e o modo de sua comercialização (período de acesso, valor, forma de pagamento e outros aspectos) divulgados na PLATAFORMA podem ser alterados a qualquer tempo pela RM2, a seu exclusivo critério, sem que qualquer parte possa exigir ressarcimento por valor pago a maior ou complementação de valor anteriormente pago.

4.4. O direito de acesso a TREINAMENTO adquirido por VOCÊ é pessoal, individual e intransferível. 

4.5. A RM2 pode, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, suspender a gratuidade de qualquer curso por ela oferecido, assegurada a manutenção dessa gratuidade, pelo prazo previamente contratado, aos alunos anteriormente matriculados.

CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO, DA RENOVAÇÃO, DO CANCELAMENTO E DA INTERRUPÇÃO DO TREINAMENTO E DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS

5.1. Da Duração

5.1.1. O TREINAMENTO adquirido terá a duração e o prazo de acesso informados pela RM2 na PLATAFORMA por ocasião da aquisição.

5.1.2. O prazo de acesso do TREINAMENTO tem início 01 (um) dia útil após a confirmação de seu pagamento e é contínuo até a data informada para seu término, sem possibilidade de suspensão ou interrupção. 

5.1.5. Durante o prazo contratado e ressalvado o direito de arrependimento, VOCÊ pode cancelar a qualquer tempo sua inscrição no TREINAMENTO, observadas condições e penalidades previstas no item “5.3 - Do Cancelamento”. 

5.2. Da Renovação 

5.2.1. Vencido o prazo contratado inicial, VOCÊ pode renovar sua inscrição no TREINAMENTO escolhido, caso este ainda esteja sendo oferecido pela RM2, por igual período, mediante pagamento de nova taxa, de acordo com o valor vigente no momento da renovação.

5.3.  Do Cancelamento 

5.3.1. No prazo de 07 (sete) dias a contar da concessão de acesso ao TREINAMENTO escolhido, VOCÊ pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido ou participado de mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo ou das atividades previstas, mediante requerimento de cancelamento de acesso e devolução de valores pagos, a ser formulado no sítio da RM2 (https://ead.rm2compliance.com.br/), na opção "FALE CONOSCO".

5.3.2. O pedido de cancelamento de acesso a TREINAMENTO somente pode ser formulado por VOCÊ, mesmo que tenha sido utilizado meio de pagamento de terceiro, ou, neste último caso, pelo próprio terceiro, desde que comprove fraude na transação ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade. 

5.3.3. Após a aquisição do TREINAMENTO e ultrapassado o prazo para exercício do direito de arrependimento, caso VOCÊ desista, a RM2 realizará o estorno parcial, proporcional ao período de acesso remanescente e cobrará multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor inicialmente pago. 

5.3.4. Caso VOCÊ deseje, o saldo a ser restituído em razão de cancelamento de acesso a TREINAMENTO pode ser convertido em crédito para futura aquisição de outro TREINAMENTO, sem haver possibilidade de cancelamento de acesso ao novo TREINAMENTO adquirido.

5.3.5. Nas hipóteses de pedido de cancelamento da acesso a TREINAMENTO (a) depois de haver assistido ou participado de mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo ou das atividades previstas, (b) de TREINAMENTO com prazo total inferior a 30 (trinta) dias ou (c) de TREINAMENTO cujos respectivos materiais didáticos já tenham sido objeto de "download", VOCÊ não terá direito a reembolso do valor pago.

5.3.6. A RM2 pode, a qualquer momento, cancelar a realização de qualquer curso por ela oferecido, sem aviso prévio e sem gerar direito a qualquer indenização, quando não for atingido o número mínimo de alunos matriculados declarado na página do curso na PLATAFORMA, assegurada aos alunos já matriculados a devolução das importâncias pagas, sem incidência de atualização monetária, de juros de qualquer natureza   ou de qualquer outro encargo sancionatório, moratório ou compensatório.

5.4.  Da Interrupção 

5.4.1. A RM2 pode dar por encerrado, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à PLATAFORMA, por qualquer motivo ou de forma imotivada, sem necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida, mediante devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada. 

5.4.2. A RM2 pode lhe recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso à PLATAFORMA, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de terceiro, se VOCÊ descumprir estes TERMOS DE USO, a legislação aplicável ou os demais regulamentos constantes da PLATAFORMA ou representar risco ou a terceiros.

5.4.3. A qualquer tempo, a RM2 pode alterar, substituir ou remover da PLATAFORMA  qualquer TREINAMENTO, material didático complementear ou conteúdo, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, assegurada, em caso de substituição ou remoção, a permanência da versão imediatamente anterior na PLATAFORMA pelo tempo de suporte inicialmente declarado para alunos já matriculados.

5.4.4. A não utilização de acesso a TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo no prazo definido não gera para VOCÊ direito a reembolso de pagamentos já realizados ou crédito para futuro TREINAMENTO.

5.5.  Da Emissão de Certificado 

5.5.1. A RM2 emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico, quando VOCÊ, cumulativamente: (a) adquirir direito de acesso a TREINAMENTO, (b) concluir 100% (cem por cento) do conteúdo e das atividades do TREINAMENTO e (c) obtiver aproveitamento mínimo necessário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas atividades e na avaliação final do TREINAMENTO. 

5.5.2. Na avaliação final do TREINAMENTO, VOCÊ tem direito a 3 (três) tentativas de comprovação de aproveitamento, cujo intervalo de realização entre elas será definido por ocasião da matrícula e cujos resultados percentuais não podem ser somados para alcance do aproveitamento mínimo necessário.

5.5.3. VOCÊ declara integral ciência de que a RM2 não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC) e oferece tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação daquela Pasta, o que significa que os certificados concedidos não conferem qualquer tipo de título acadêmico. 

CLÁUSULA SEXTA - DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

6.1. O conteúdo dos TREINAMENTOS, materiais didáticos complementares e outros materiais oferecidos na PLATAFORMA é desenvolvido pela RM2 e pelos palestrantes, professores, instrutores, facilitadores, colaboradores e outros profissionais por ela contratados ou por parceiros comerciais, sendo a PLATAFORMA apenas meio para sua divulgação.

6.2. A RM2 não é, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes de interrupção, suspensão e finalização de acesso ou de falhas no funcionamento da PLATAFORMA quando provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior, além de não se responsabilizar nem por defraudação do uso que usuário, aluno ou visitante tenha atribuído à PLATAFORMA, nem por qualquer dificuldade de acesso a ela, incluída aquela decorrente do funcionamento e da qualidade da conexão de Internet utilizada por VOCÊ, que é de sua exclusiva responsabilidade.

6.3. A RM2 se compromete a utilizar as melhores práticas de mercado recomendadas para manter seguros todos os dados inseridos por VOCÊ na PLATAFORMA, mas se exime de responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza oriundas do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de informações a ela repassadas em decorrência de falha atribuível a VOCÊ ou a aluno, usuário ou visitante que fuja a qualquer controle razoável da RM2.

6.4. A RM2 não garante a ausência na PLATAFORMA de vírus ou de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em sistemas informáticos (software e hardware) de aluno, visitante ou usuário ou em documentos eletrônicos neles armazenados, e se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na PLATAFORMA. 

6.5. A RM2 pode, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio, realizar qualquer alteração na PLATAFORMA que considerar necessária, sem que indenização de qualquer natureza seja devida a VOCÊ em razão disso.

6.6. Eventual alteração, atualização ou manutenção da PLATAFORMA pode ensejar suspensão ou interrupção momentânea de acesso a ela, sem que isso implique responsabilidade da RM2 por eventual indenização de qualquer natureza a VOCÊ.

6.7. VOCÊ se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a RM2 por qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão do uso indevido da PLATAFORMA ou de TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo, pela violação de direitos de propriedade intelectual da RM2 ou de terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz de palestrantes, professores, instrutores, facilitadores, colaboradores e demais profissionais que participam da confecção de TREINAMENTO, material didático complementar ou conteúdo, bem como pela violação das regras e condições constantes destes TERMOS DE USO.

6.8. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o maior valor pelo qual a RM2 se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago por VOCÊ à RM2 pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

7.1. Se qualquer parte destes TERMOS DE USO for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da RM2 e de VOCÊ, enquanto as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 

7.2. A inércia em exigir qualquer direito ou observãncia de disposição deste TERMOS DE USO não implica renúncia pela RM2, que pode vir a exercer regularmente tal direito dentro dos prazos legais.

7.3. A qualquer momento, a RM2 ceder ou transferir, a qualquer título, direitos e obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO e da relação contratual estabelecida por ela com VOCÊ.

7.4. Estes TERMOS DE USO podem ser modificados ou alterados periodicamente pela RM2, integralmente ou em parte, sem prévia comunicação, o que recomenda que VOCÊ faça leitura recorrente de suas disposições, uma vez que, ao utilizar a PLATAFORMA após tais mudanças, VOCÊ estará automaticamente consentindo com a versão revisada. 

CLÁUSULA OITAVA - DAS NOTIFICAÇÕES 

8.1. Todas as notificações e comunicações de VOCÊ à RM2 são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem encaminhadas ao endereço eletrônico informado na PLATAFORMA. 

8.2. Todas as notificações e comunicações da RM2 a VOCÊ são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por uma das seguintes formas: (a) envio de carta ao domicílio válido por VOCÊ fornecido à RM2, (b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico por VOCÊ fornecido à RM2 ou (c) inclusão de mensagem na PLATAFORMA.

CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO E DO FORO 

9.1. Estes TERMOS DE USO devem ser regidos, interpretados e implementados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros Estados ou países.

9.2. O foro competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente implementação destes TERMOS DE USO é o do local de residência válido indicado à RM2 por VOCÊ, que, neste ato, expressamente renuncia à competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.